Termos e Condições
1. Definições
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) “Compra e venda”, o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
b) “Bens”, qualquer bem móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão e a água, o gás e a eletricidade quando colocados em venda num volume limitado ou em quantidade determinada;
c) “Mercado em linha”, um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio eletrónico, parte de um sítio eletrónico ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores celebrar contratos à distância
2. Objecto
2.1 – Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda a título pelo Utilizador dos bens comercializados através do mercado em linha (doravante Loja on-line) pela Cortes de Cima Lda., NIPC 503409987 com sede na Herdade Cortes de Cima, 7969-189 (doravante Cortes de Cima).
2.2 – A compra de qualquer produto na Loja Online da Cortes de Cima implica a leitura e compreensão dos presentes termos e condições, valendo como aceitação dos expressa dos mesmos.
2.3 – Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Cortes de Cima só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
3. Conformidade dos bens
3.1. – Os bens comercializados pela Cortes de Cima na Loja on-line são:
3.1.1. – Adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
3.1.2. – Correspondem à descrição e possuem as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
3.1.3. – Correspondem à quantidade e possuem as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pela Cortes de Cima, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
4. Obrigações das partes
4.1. – O Utilizador obriga-se a efectuar o pagamento dos bens adquiridos no prazo máximo de 3 dias a contar da sua solicitação.
4.2. – A Cortes de Cima obriga-se, após recebimento do preço, a entregar ao Utilizador:
4.2.1. – Bens que correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade, à qualidade e às demais características solicitadas.
4.2.2. – Todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, que o Utilizador possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável.
4.2.3. – Bens adequados a qualquer finalidade específica sempre que o Utilizador a indique.
5. Entrega dos bens
5.1. – O bem considera-se entregue ao consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquire a posse física do bem.
5.2. – A Cortes de Cima deve entregar os bens sem demora injustificada e até 30 dias após a o recebimento do preço, podendo ser convencionado período especifico mediante solicitação pelo utilizador e aceitação da Cortes de Cima.
5.3. – Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens no prazo previsto no número anterior, o Utilizador tem o direito de solicitar ao profissional a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5.4. – Se o Utilizador confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Cortes de Cima, o risco transfere-se para o Utilizador com a entrega do bem ao transportador.
6. Resolução do contrato pelo utilizador
6.1. – Se a Cortes de Cima não entregar os bens dentro do prazo adicional referido no número anterior, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6.2. – Sem prejuízo dos números anteriores, o Utilizador tem o direito de resolver imediatamente o contrato, sem necessidade de indicação de prazo adicional, caso (i) as partes tenham acordado expressamente prazo diferente do previsto em 4.3., (ii) a Cortes de Cima não entregue os bens na data acordada e (iii) ocorra um dos seguintes casos:
a) A Cortes de Cima se recusar a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe o profissional, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial
6.3. – Após a resolução do contrato, o profissional deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
7. Direitos do Utilizador
7.1. – Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito:
7.1.1. À reposição da conformidade, através da substituição do bem;
7.1.2. À redução proporcional do preço; ou
7.1.3. À resolução do contrato.
7.2. A Cortes de Cima pode recusar repor a conformidade dos bens se a substituição for impossível ou impuser custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias.
7.3. – O consumidor pode escolher entre a redução proporcional do preço, e a resolução do contrato, caso:
7.3.1. A Cortes de Cima:
a) Não tenha efetuado a substituição do bem;
b) Tenha declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;
7.3.2. A falta de conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa da Cortes de Cima de repor os bens em conformidade;
7.3.3. A gravidade da falta de conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda.
7.4. – O consumidor não tem direito à resolução do contrato se o profissional provar que a falta de conformidade é mínima.
7.5. – O exercício do direito de resolução do contrato, determina a obrigação de o tilizador devolver os bens à Cortes de Cima, podendo proceder à retenção do reembolso do preço enquanto os bens não forem devolvidos.
7.6. – A redução do preço deve ser proporcional à diminuição do valor dos bens que foram recebidos pelo consumidor, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade.
7.7. – O utilizador não tem os direitos referidos nos números anteriores se o perecimento ou deterioração do bem lhe for imputável nomeadamente por deficiente conservação do mesmo.
8. Lei aplicável
8.1. – Todas as compras efetuadas no site da Cortes de Cima estão sujeitas à legislação portuguesa.
9. Tribunal competente
9.1. – Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos & Condições será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
10. Resolução Alternativa de Litigios (RAL)
10.1. – Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível com os seguintes contactos é:
Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º,
1100 – 207 Lisboa
Correios eletrónicos: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
11. Livro de Reclamações
11.1. – O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria nº201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.
11.2. – A Cortes de Cima disponibiliza aqui o link para o Livro de Reclamações.